ORDEM DO DIA 21 DE OUTUBRO
DE 2013
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Projeto de Lei nº 04/2013 da Mesa Diretora. Altera-se a Lei nº 17/2010 que
estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Francisco de
Assis.
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2013. Altera a redação da Lei nº 605/2010, e
concede a gratificação para todos os servidores celetistas e estatutários
lotados na Secretaria Municipal de Obras.
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Requerimento nº 122/2013. Do Ver. Mateus Bataglin, solicitando a
possibilidade de mudar a forma de estacionamento da Rua Silva Jardim entre a
Rua 13 de Janeiro e Rua Borges de Medeiros, passando a ser rotativo com o
horário limitado de 15 minutos para embarque e desembarque.
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Pedido de Providência nº 55/2013. Do Ver. Jeremias de Oliveira. Solicitando que seja
feita a conclusão do calçamento (mais ou menos 3 metros) na Rua Barros Cassal
completando a ligação com o asfalto da Rua 15 de Novembro, no Bairro Mandarino.
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Pedido de Providência nº 94/2013. Do Ver. Antonio Érbice. Solicitando a
recuperação da estrada do Calvário, Beluno saindo para o Pinheiro Bonito.
Matérias
em Pauta
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Projeto de Lei nº 80/2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a reeditar, normas para
regularização de terrenos do município.
Antonio Ibanês Érbice
Presidente
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